Lei municipal nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9926
Ano
2006
Data
09/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a alienação de próprios mediante investidura, destinando os recursos à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter social, e dá outras providências.
Indexação
alienação
Próprios municipais
Investidura
Programas habitacionais
Próprios municipais
Investidura
Programas habitacionais
Observação
Processo 1037862057/2005 Norma_9926_20060109_1.html
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 10.222, de 09 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 10.544, de 25 de setembro de 2008
Norma correlata
Decreto municipal nº 21.658, de 23 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica