Lei municipal nº 10.544, de 25 de setembro de 2008

Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 9.926, de 9 de janeiro de 2006 – que autoriza a alienação de próprios municipais, mediante investidura, destinando os recursos à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter social, e dá outras providências –, ampliando condição de parcelamento na venda dos imóveis de que trata essa Lei.

Investidura
alienação
próprio municipal
programas habitacionais

Processo 1036340073/2007 Norma_10544_20080925_1.html