Decreto municipal nº 3.067, de 24 de fevereiro de 1965 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.222, de 09 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10222
Ano
2007
Data
09/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, mediante ato próprio, a desafetação do uso comum do povo ou do uso especial de próprios Municipais, nos casos e condições que determina.
Indexação
Desafetação
Próprios Municipais
Passagem de pedestres
Próprios Municipais
Passagem de pedestres
Observação
Processo 1037862057/2005 Norma_10222_20070709_1.html
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica