Lei municipal nº 10.222, de 09 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10222
Ano
2007
Data
09/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, mediante ato próprio, a desafetação do uso comum do povo ou do uso especial de próprios Municipais, nos casos e condições que determina.
Indexação
Desafetação
Próprios Municipais
Passagem de pedestres
Próprios Municipais
Passagem de pedestres
Observação
Processo 1037862057/2005 Norma_10222_20070709_1.html
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica