Decreto municipal nº 22.912, de 13 de setembro de 2024

Altera o caput do art. 7º, o caput do art. 17, o caput e §§ 1º e 2º do art. 18, o § 2º do art. 19, o caput e §§ 2º e 3º do art. 20, o caput do art. 22, o inc. IV do art. 46, o § 2º do art. 58 e o inc. II do art. 60; inclui os incs. I, II, III e IV no caput e o § 5º no art. 18 e o § 3º no art. 19; revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 e o inc. II do § 1º do art. 45, todos do Decreto nº 21.658, de 23 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022, que cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI), dispõe sobre o Fun-Patrimônio.

cálculo
Solo Criado
Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI)
Imóvel
Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio)
Alienação de imóvel
Bens dominiais
Patrimônio imobiliário municipal
Imóvel municipal
venda
permuta
Permuta por área construída
Doação
Investidura
Dação em pagamento
Bens públicos de uso comum
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
Contrato de promessa de permuta
Cessão Onerosa
Proposta de Aquisição de Imóveis

24.0.000023008-8