Lei Complementar municipal nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
612
Ano
2009
Data
19/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/02/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS –, institu
i seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho d
e 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras provi
dências.
i seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho d
e 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras provi
dências.
Indexação
Observação
Processo 004000941077/2007 Norma_612_20090219_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 644, de 02 de julho de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 16.899, de 30 de dezembro de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.687, de 16 de junho de 2014
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.546, de 31 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 850, de 17 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 916, de 04 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 946, de 18 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 987, de 29 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.001, de 27 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica