Lei Complementar municipal nº 946, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
946
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/07/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), altera o
19 de fevereiro de 2009, altera o inc. III do art. 53-A e o § 5º do art. 111 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.
19 de fevereiro de 2009, altera o inc. III do art. 53-A e o § 5º do art. 111 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.
Indexação
Outorga Direito de construir;
Fundo Municipal de Gestão de Território;
Plano Diretor;
PLCE-035-22;
Fundo Municipal de Gestão de Território;
Plano Diretor;
PLCE-035-22;
Observação
Processo 21.0.000080574-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4464_ce_369942_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 850, de 17 de abril de 2019
Norma correlata
Decreto municipal nº 21.585, de 26 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.075, de 14 de julho de 2026
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.075, de 14 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica