Decreto municipal nº 21.585, de 26 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21585
Ano
2022
Data
26/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o processo administrativo de outorga onerosa do direito de construir vinculada ao licenciamento urbanístico e edilício da Lei Complementar nº 946, de 15 de julho de 2022 e revoga o Decreto nº 20.325, de 6 de agosto de 2019.
Indexação
Solo Criado;
Outorga onerosa;
Permissão de construir;
Licenciamento urbanístico;
Licenciamento edilício;
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M);
Outorga onerosa;
Permissão de construir;
Licenciamento urbanístico;
Licenciamento edilício;
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M);
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.325, de 06 de agosto de 2019
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 946, de 18 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica