Lei Complementar municipal nº 850, de 17 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
850
Ano
2019
Data
17/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/04/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território, altera o inc. VII do art. 2º e inclui inc. XII no art. 6º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, e revoga as Leis Complementares nº 315, de 06 de janeiro de 1994, e nº 644, de 2 de julho de 2010.
Indexação
Fundo Municipal de Gestão de Território;
Observação
Processo 16.0.000018362-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2866_ce_252789_2.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 315, de 06 de janeiro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 644, de 02 de julho de 2010
Norma correlata
Decreto municipal nº 30.327, de 06 de agosto de 2019
Norma correlata
Decreto municipal nº 20.584, de 20 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 891, de 15 de setembro de 2020
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 20.771, de 26 de outubro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 946, de 18 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica