Decreto municipal nº 20.771, de 26 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20771
Ano
2020
Data
26/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o procedimento de pagamento da outorga onerosa do direito de construir na forma de contrapartida por serviços e obras de equipamentos públicos, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams)
Indexação
Direito de construir;
Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams);
Estoque construtivo;
Unidade de Desapropriação e Reserva de Índices (UDRI);
Termo de Alienação de Solo Criado por Contrapartida (TASCC);
Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams);
Estoque construtivo;
Unidade de Desapropriação e Reserva de Índices (UDRI);
Termo de Alienação de Solo Criado por Contrapartida (TASCC);
Observação
Processo 20.0.000007868-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3657_ce_303700_1.pdf
Assuntos
- Meio Ambiente
- Migração do sistema SIREL
- Obras Públicas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 850, de 17 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica