Decreto municipal nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18576
Ano
2014
Data
25/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevere
iro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124,
de 16 de junho de 2005,
revoga
a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências –, disp
ondo sobre os critérios para concessão do benefício de Aluguel Social.
iro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124,
de 16 de junho de 2005,
revoga
a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências –, disp
ondo sobre os critérios para concessão do benefício de Aluguel Social.
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS
Observação
Processo 004005558131/2014 Norma_18576_20140225_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.687, de 16 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.546, de 31 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.809, de 27 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.359, de 03 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica