Decreto municipal nº 21.359, de 03 de fevereiro de 2022

Altera o caput do art. 8º; inclui o art. 6º-A e o § 3º no art. 8º e revoga o art. 6 do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014, que regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
Fundo Municipal;
Lei Federal 11124/2005;
estrutura administrativa;
Aluguel social;
Habitação;

Processo 20.14.000001985-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4254_ce_350202_1.pdf