Decreto municipal nº 21.359, de 03 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21359
Ano
2022
Data
03/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput do art. 8º; inclui o art. 6º-A e o § 3º no ar
t. 8º e revoga o art. 6 do Decreto nº 18.576, de 25 de fevere
iro de 2014, que regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei Complem
entar nº 612, de 19 de
fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de I
nteresse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da
t. 8º e revoga o art. 6 do Decreto nº 18.576, de 25 de fevere
iro de 2014, que regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei Complem
entar nº 612, de 19 de
fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de I
nteresse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) Lei Federal 11124/2005 estrutura administrativa Aluguel social Habitação
Observação
Processo 20.14.000001985-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4254_ce_350202_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica