Decreto municipal nº 19.546, de 31 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19546
Ano
2016
Data
31/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 2º, o art. 7º e o § 1º do art. 8º; e
revoga os §§ 1º e 3º do art. 6º, todos do Decreto nº
18.576, de 25 de fevereiro de 2014 - que
regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei
Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
– que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho
Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16
de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de
janeiro de 1995, e dá outras providências –,
dispondo sobre os critérios para concessão do
benefício de Aluguel Social
revoga os §§ 1º e 3º do art. 6º, todos do Decreto nº
18.576, de 25 de fevereiro de 2014 - que
regulamenta o art. 6º, inc. I, da Lei
Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
– que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho
Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16
de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de
janeiro de 1995, e dá outras providências –,
dispondo sobre os critérios para concessão do
benefício de Aluguel Social
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) Conselho Gestor
Observação
Processo 16.14.000000503-0/ Norma_19546_20161031_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 612, de 19 de fevereiro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.915, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica