Decreto municipal nº 13.612, de 14 de janeiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.595, de 17 de janeiro de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 72, de 13 de março de 1940 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.353, de 16 de julho de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.771, de 08 de setembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.296, de 11 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 19.546, de 31 de outubro de 2016)
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