Decreto municipal nº 20.809, de 27 de novembro de 2020

Inclui o parágrafo único no art. 3º e revoga o art. 4º do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014, que regulamenta o art.6º, inc. I, da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009- que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências-, dispondo sobre os critérios para concessão do benefício de Aluguel Social.

Aluguel social;
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

Processo 20.14.000001985_7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306477_1.pdf