Decreto municipal nº 20.809, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20809
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o parágrafo único no art. 3º e revoga o art. 4º do Decreto nº 18.57
6, de 25 de fevereiro de 2014, que regulamenta o art.6º, inc. I, da Lei Co
mplementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 - que cria o Fundo Municipal
Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 1
1.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de
1995, e dá outras providências-, dispondo sobre os critérios para concessã
o do benefício de Aluguel
Social.
6, de 25 de fevereiro de 2014, que regulamenta o art.6º, inc. I, da Lei Co
mplementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 - que cria o Fundo Municipal
Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 1
1.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de
1995, e dá outras providências-, dispondo sobre os critérios para concessã
o do benefício de Aluguel
Social.
Indexação
Aluguel social Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Observação
Processo 20.14.000001985_7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306477_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.915, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica