Lei Complementar municipal nº 916, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
916
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput, os incs. II e III e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar
nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitaçã
o de Interesse Social (FMHIS) e institui seu Conselho Gestor, alterando a
sua composição.
nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitaçã
o de Interesse Social (FMHIS) e institui seu Conselho Gestor, alterando a
sua composição.
Indexação
PLCE 010 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Observação
Processo 18.14.000001147-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4113_ce_337617_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica