Lei municipal nº 13.179, de 08 de julho de 2022

Cria e extingue funções gratificadas, altera os incs. IV, VIII e XII do art. 16 e o Anexo I e inclui inc. XIII no art. 16 da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM); e inclui al. f no inc. IX e revoga a al. d do inc. II, ambas do art. 4º-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, dispondo sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) e da Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (Smgov).

função gratificada;
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);
Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV);
PLE 029-21;

Processo 19.0.000000702-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4445_ce_368735_1.pdf