Lei municipal nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11979
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18
de julho de 2012 – que institui a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município (PGM)–,
altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e alterações posteriores,
revoga as Leis nos 7.613, de 9 de maio de 1995, e
10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
PARECER PGM n° 1197/2016 apresenta ineficácia da letra ‘a’ do inciso V do
art. 18 da Lei 11979.
de julho de 2012 – que institui a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município (PGM)–,
altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e alterações posteriores,
revoga as Leis nos 7.613, de 9 de maio de 1995, e
10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
PARECER PGM n° 1197/2016 apresenta ineficácia da letra ‘a’ do inciso V do
art. 18 da Lei 11979.
Indexação
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) Procuradores municipais Procurador municipal PARECER PGM n° 1197/2016
Observação
Processo 001.026190.13.3/ Norma_11979_20151222_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.613, de 09 de maio de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 10.791, de 15 de dezembro de 2009
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 701, de 18 de julho de 2012
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.452, de 21 de julho de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.581, de 09 de dezembro de 2016
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.619, de 28 de dezembro de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.841, de 02 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.681, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.179, de 08 de julho de 2022
Norma correlata
Parecer coletivo-PGM nº 216, de 18 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.783, de 27 de dezembro de 2023
Norma correlata
Decreto municipal nº 22.612, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.037, de 02 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica