Decreto municipal nº 19.581, de 09 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19581
Ano
2016
Data
09/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o inc. VII e § 6º do art. 16 da Lei nº
11.979, de 22 de dezembro de 2015, estabelecendo
os requisitos para a designação na Função Gratificada
de Procurador-Assessor no Distrito Federal,
bem como as condições para a percepção de
verba indenizatória, para fins de moradia e deslocamento
em Brasília, Distrito Federal.
11.979, de 22 de dezembro de 2015, estabelecendo
os requisitos para a designação na Função Gratificada
de Procurador-Assessor no Distrito Federal,
bem como as condições para a percepção de
verba indenizatória, para fins de moradia e deslocamento
em Brasília, Distrito Federal.
Indexação
Procurador-Assessor no Distrito Federal FG Função gratificada
Observação
Processo 16.0.000009953-1/ Norma_19581_20161209_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 19.841, de 02 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica