Decreto municipal nº 19.841, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19841
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o inc. VII e § 6º do art. 16 da Lei nº 11.979, de 22 de dezemb
ro de 2015 – estabelecendo os requisitos para a designação na Função Grati
ficada de Procurador-Assessor no Distrito Federal, bem como as condições p
ara a percepção de verba
indenizatória, para fins de moradia e deslocamento em Brasília, Distrito F
ederal – e revoga o Decreto nº 19.581, de 9 de dezembro de 2016.
ro de 2015 – estabelecendo os requisitos para a designação na Função Grati
ficada de Procurador-Assessor no Distrito Federal, bem como as condições p
ara a percepção de verba
indenizatória, para fins de moradia e deslocamento em Brasília, Distrito F
ederal – e revoga o Decreto nº 19.581, de 9 de dezembro de 2016.
Indexação
Função Gratificada Procurador-Assessor no Distrito Federal
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 19.581, de 09 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.628, de 02 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica