Decreto municipal nº 21.628, de 02 de setembro de 2022

Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 19.841, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do inc. VII e § 6º do art. 16 da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015 - estabelecendo os requisitos para a designação na Função Gratificada de Procurador-Assessor no Distrito Federal, bem como as condições para a percepção de verba indenizatória, para fins de moradia e deslocamento em Brasília, Distrito Federal.

Função Gratificada (FG)
Procurador-Assessor no Distrito Federal
Verba indenizatória
Moradia

Processo SEI 22.0.000110648-5