Lei municipal nº 12.681, de 03 de março de 2020

Cria e extingue os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas que especifica constantes na letra c e altera a letra d, ambas do Anexo I, e altera o caput do art. 21, todos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 - que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências, e alterações posteriores, altera o inc. XIX do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 - que atribui verba de representação aos titulares dos Cargos em Comissão ou das Funções Gratificadas que menciona, revoga a Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e dá outras providências, e alterações posteriores, e revoga o § 2º do art. 1º e o art. 4º da Lei nº 10.676, de 11 de maio de 2009, o § 2º do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015, o inc. III do § 3º do art. 18 e os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e o art. 19 e o Anexo III da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015.

Cargos em Comissão Funções Gratificadas