Lei municipal nº 13.783, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13783
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inc. VII do art. 16 e o Anexo I da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, ampliando para 2 (duas) as funções gratificadas de Procurador-Assessor no Distrito Federal.
Indexação
Função gratificada
Procurador-Assessor no Distrito Federal
Procurador-Assessor no Distrito Federal
Observação
22.0.000030198-5
PLE 032-22
PLE 032-22
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica