Lei Complementar municipal nº 1.009, de 03 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1009
Ano
2024
Data
03/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2024
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política de Governança de Dados e
Informações Municipais (PGDIM) no âmbito dos
órgãos do Executivo Municipal; e inclui al. h no
inc. VI do caput do art. 4º-A da Lei Complementar
nº 810, de 4 de janeiro de 2017, estabelecendo
planejar, articular e coordenar os processos de
trabalho inerentes à implantação e manutenção da
operação transversal da PGDIM como
competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).
Informações Municipais (PGDIM) no âmbito dos
órgãos do Executivo Municipal; e inclui al. h no
inc. VI do caput do art. 4º-A da Lei Complementar
nº 810, de 4 de janeiro de 2017, estabelecendo
planejar, articular e coordenar os processos de
trabalho inerentes à implantação e manutenção da
operação transversal da PGDIM como
competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).
Indexação
Política de Governança de Dados e Informações Municipais (PGDIM)
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE)
gestão de riscos
segurança de dados
privacidade
proteção de dados pessoais
dados sensíveis
Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC)
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE)
gestão de riscos
segurança de dados
privacidade
proteção de dados pessoais
dados sensíveis
Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC)
Observação
PLCE 002-24
24.0.000013930-7
24.0.000013930-7
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica