Lei Complementar municipal nº 980, de 14 de julho de 2023

Cria o cargo em comissão de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na letra “c” e inclui a descrição do Posto de Confiança de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na letra “d”, ambos no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; e inclui al. f no inc. VIII do caput do art. 4-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, estabelecendo desenvolver atividades voltadas à conformidade da Administração Pública Municipal com a legislação de proteção de dados pessoais e fomentar a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Porto Alegre como competência da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.

Cargo em comissão
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
Legislação
Proteção de dados pessoais
Política de proteção de dados pessoais
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)

21.0.000101784-2