Lei municipal nº 12.801, de 15 de janeiro de 2021

Altera o caput do art. 1º, os incs. I e III do art. 3º, o caput do inc. I do art. 4º, o § 6º do art. 5º, os incs. II e III do caput do art. 7º, o inc. II do caput do art. 8º e o caput do art. 11; inclui §§ 3º e 4º no art. 1º, inc. VIII no caput do art. 3º, als. g e h no inc. I do caput e parágrafo único no art. 4º; e revoga a al. e do inc. I do art. 4º, todos na Lei nº 2.902, de 30 de dezembro de 1965 - que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, reestrutura, sob a denominação de Departamento Municipal de Habitação (Demhab), o Departamento Municipal da Casa Popular e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.979, de 9 de dezembro de 1966, dispondo sobre a participação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf) na política habitacional do Município de Porto Alegre e dando outras providências.

Política habitacional Regularização fundiária Moradia popular Loteamento Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf) Departamento Municipal de Habitação (Demhab)

Processo PLE 001-21/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3816_ce_311244_1.pdf