Lei Complementar municipal nº 1.051, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1051
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o caput do art. 12 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 11, todos na Lei Complementar nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025, que reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.
Indexação
Estrutura administrativa ;
Organograma ;
Contadoria-Geral do Município (CTGM);
Organograma ;
Contadoria-Geral do Município (CTGM);
Observação
PLCE 08-2025 ;
25.0.000016837-0
25.0.000016837-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica