Lei Complementar municipal nº 1.041, de 17 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1041
Ano
2025
Data
17/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/04/2025
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o caput e os inc. II e III, inclui §§ 3º, 4º e 5º e revoga os §§ 1º e 2º, todos no art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985; e altera o caput e o § 2º e inclui § 5º, todos no art. 59 da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, dispondo sobre a licença-prêmio.
Indexação
Licença-prêmio
Indenização
Aposentadoria
Exoneração
Falecimento
Servidor público
Indenização
Aposentadoria
Exoneração
Falecimento
Servidor público
Observação
PLCE 11
22.0.000061702-8
22.0.000061702-8
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica