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Decreto municipal nº 19.612, de 26 de dezembro de 2016

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19612

Ano

2016

Data

26/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2016

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 19612.pdf

Ementa

Estabelece o Regimento Interno da Procuradoria–
Geral do Município (PGM), no âmbito da
Administração Centralizada (AC), do Município
de Porto Alegre.

Indexação


Regimento Interno PGM

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 701, de 18 de julho de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.019, de 04 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.155, de 08 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.361, de 03 de fevereiro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.688, de 14 de outubro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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