Decreto municipal nº 21.155, de 08 de setembro de 2021

Altera o art. 16 do Decreto nº 19.612, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), inclui a al. a no inc. I do art. 4º e revoga a al. a do inc. III do art. 4º do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Estrutura organizacional;
estrutura administrativa;
Regimento Interno;
Procuradoria-Geral do Município (PGM);