Decreto municipal nº 21.019, de 04 de maio de 2021

Altera o art. 4º, a Seção XI, o art. 61, inclui os incs. III e IV no § 1º do art. 5º, os incs. IX e X e o parágrafo único do art. 8º, o art. 61-A, a Seção XVI e o art. 77-A no Decreto nº 19.612, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e altera o art. 2º os incs. III a XV e incluídos os inc. XVI e XVII do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Regimento Interno;
Estrutura organizacional;