Lei municipal nº 14.430, de 22 de dezembro de 2025

Altera o art. 72-B, o caput e o § 1º do art. 72-C e revoga o art. 72-A da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 os efeitos da gratificação de produtividade do Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

Gratificação de produtividade ;
Departamento Municipal de Habitação (Demhab);