Decreto municipal nº 19.310, de 18 de fevereiro de 2016

Regulamenta a Lei nº 11.936, de 7 de outubro de 2015 – que Altera a letra
“c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações po
steriores, extinguindo 3 (três) e criando 4 (quatro) Funções Gratificadas
na Secretaria Municipal da
Fazenda (SMF) e determinando prazo para regulamentação de alterações estru
turais decorrentes desta Lei –, que altera na SMF a denominação de Assesso
ria para Aquisições Especiais de Imóveis (AAEI) para Assessoria Especial p
ara Aquisições e Alienações
(AEAA) e altera o inc. V do art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereir
o de 1989 – que consolida a Estrutura Geral da Administração Centralizada
do Município, lota Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados pelas
fevereiro de 1988 e nº 6.151, de 13 de julho de 1988.

Estrutura administrativa Função gratificada

Processo 16.0.0000014495.6/ Norma_19310_20160218_1.html