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Decreto municipal nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

9391

Ano

1989

Data

17/02/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/02/1989

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

14

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

CONSOLIDA A ESTRUTURA GERAL DA ADM. CENTRALIZADA DO MUNICIPIO,LOTA CC
E FG CRIADAS P/LEI 6309/88-RETROAGE SEUS EFEITOS A 01/01/89.
TEXTO CONSOLIDADO ATÉ 2004

Indexação


FUNCAO GRATIFICADA CARGO EM COMISSAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA REGIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 5125/1989
Republicação: DO Data: 06/03/1989 Página: 24Norma_9391_19890217_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.709, de 16 de janeiro de 1986
Norma correlata  Lei municipal nº 6.151, de 13 de julho de 1988
Norma correlata  Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Norma correlata  Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.063, de 14 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.493, de 11 de agosto de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.542, de 20 de outubro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.543, de 20 de outubro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.583, de 01 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.616, de 08 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.621, de 12 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.648, de 16 de fevereiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.662, de 02 de março de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.683, de 06 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.689, de 17 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.726, de 07 de junho de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 9.727, de 07 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.755, de 11 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.763, de 20 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.796, de 31 de agosto de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.839, de 24 de outubro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.909, de 29 de janeiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.951, de 05 de abril de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.958, de 29 de abril de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.964, de 07 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.967, de 17 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.046, de 30 de agosto de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.054, de 09 de setembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.102, de 24 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.103, de 24 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.104, de 24 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.105, de 24 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.115, de 05 de novembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.188, de 17 de janeiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.199, de 29 de janeiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.217, de 19 de fevereiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.376, de 27 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.286, de 20 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.308, de 10 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.310, de 12 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.357, de 30 de julho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.375, de 27 de agosto de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.430, de 21 de outubro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.487, de 16 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.481, de 09 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.507, de 08 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.510, de 14 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.516, de 26 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.518, de 28 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.517, de 28 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.528, de 04 de fevereiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.552, de 16 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.566, de 31 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.570, de 07 de abril de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.571, de 07 de abril de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.598, de 14 de maio de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.624, de 09 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.631, de 16 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.632, de 17 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.661, de 19 de julho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.708, de 31 de agosto de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.711, de 13 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.719, de 16 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.751, de 28 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.816, de 10 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.869, de 22 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.872, de 23 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.902, de 20 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.903, de 24 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.922, de 10 de fevereiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.945, de 09 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 7.407, de 23 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.966, de 08 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.988, de 10 de maio de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.986, de 10 de maio de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.991, de 11 de maio de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.055, de 06 de julho de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.062, de 19 de julho de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.081, de 16 de agosto de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.083, de 24 de agosto de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.099, de 15 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.107, de 27 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.124, de 07 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.123, de 07 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.134, de 27 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.142, de 07 de novembro de 1994
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Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.158, de 30 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.172, de 21 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.188, de 03 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.191, de 05 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.199, de 23 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.210, de 14 de fevereiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.231, de 24 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.247, de 25 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.255, de 10 de maio de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.269, de 13 de junho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.273, de 23 de junho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.274, de 26 de junho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.282, de 03 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.284, de 11 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.301, de 11 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.313, de 25 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.312, de 25 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.336, de 04 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.331, de 04 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.353, de 07 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.380, de 08 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.418, de 10 de janeiro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.429, de 25 de janeiro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.486, de 29 de abril de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.490, de 06 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.548, de 25 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.549, de 29 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.561, de 12 de agosto de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.585, de 01 de outubro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.586, de 10 de outubro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.670, de 31 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.675, de 10 de janeiro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.698, de 18 de janeiro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.704, de 18 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.709, de 19 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.721, de 11 de abril de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.740, de 15 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.746, de 23 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.745, de 23 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.758, de 12 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.757, de 12 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.764, de 07 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.781, de 06 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.833, de 11 de novembro de 1997
Norma correlata  Decreto municipal nº 11.836, de 12 de novembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.838, de 17 de novembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.849, de 01 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.865, de 17 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.903, de 03 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.911, de 11 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.910, de 11 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.913, de 13 de fevereiro de 1998
Norma correlata  Decreto municipal nº 11.912, de 13 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.923, de 04 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.937, de 23 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.951, de 07 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.950, de 07 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.964, de 08 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.963, de 08 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.976, de 11 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.979, de 15 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 11.990, de 03 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.008, de 12 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.054, de 06 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.082, de 28 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.099, de 18 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.111, de 28 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.154, de 16 de novembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.179, de 04 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.181, de 08 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.185, de 15 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.188, de 16 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.190, de 17 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.222, de 14 de janeiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.221, de 14 de janeiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.223, de 18 de janeiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.231, de 29 de janeiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.291, de 26 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.324, de 29 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.331, de 07 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.336, de 18 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.346, de 24 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.352, de 28 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.370, de 14 de junho de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.407, de 14 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.406, de 14 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.427, de 23 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.430, de 02 de agosto de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.470, de 02 de setembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.495, de 27 de setembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.496, de 27 de setembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.574, de 03 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.666, de 31 de janeiro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.684, de 15 de fevereiro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.685, de 15 de fevereiro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.713, de 22 de março de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.741, de 10 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.796, de 08 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.825, de 28 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.836, de 06 de julho de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.846, de 14 de julho de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.895, de 04 de setembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.954, de 17 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.968, de 27 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.000, de 16 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.041, de 13 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.057, de 20 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.083, de 12 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.082, de 12 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.092, de 25 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.093, de 25 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.106, de 07 de fevereiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.107, de 07 de fevereiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.109, de 12 de fevereiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.136, de 05 de março de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.149, de 07 de março de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.178, de 05 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.182, de 05 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.225, de 16 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.253, de 06 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.270, de 19 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.282, de 03 de julho de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.281, de 03 de julho de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.339, de 06 de agosto de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.349, de 09 de agosto de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.409, de 19 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.445, de 23 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.446, de 23 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.509, de 16 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.510, de 16 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.559, de 18 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.600, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.611, de 14 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.616, de 17 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.624, de 29 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.634, de 04 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.791, de 03 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.820, de 25 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 13.959, de 14 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.011, de 13 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.037, de 30 de dezembro de 2002
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.055, de 09 de janeiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.057, de 10 de janeiro de 2003
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.108, de 14 de fevereiro de 2003
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.110, de 14 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.114, de 18 de fevereiro de 2003
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.136, de 14 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.144, de 24 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.149, de 28 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.160, de 04 de abril de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.194, de 23 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.201, de 04 de junho de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.204, de 11 de junho de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.226, de 08 de julho de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.275, de 25 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.284, de 09 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.290, de 17 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.291, de 17 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.334, de 29 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.373, de 01 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.393, de 05 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.413, de 19 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.424, de 30 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.502, de 16 de março de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.532, de 19 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.554, de 18 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.556, de 21 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.562, de 27 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.569, de 08 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.590, de 09 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.609, de 30 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.611, de 03 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.614, de 05 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.618, de 12 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.632, de 23 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.643, de 08 de setembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.687, de 25 de outubro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.726, de 29 de novembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.755, de 15 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.757, de 15 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.783, de 28 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.819, de 10 de fevereiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.818, de 10 de fevereiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.846, de 13 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.845, de 13 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.849, de 13 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.855, de 22 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.879, de 09 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.880, de 09 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.878, de 09 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.882, de 28 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.883, de 28 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.891, de 08 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.903, de 22 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.908, de 02 de agosto de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.952, de 13 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.009, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.010, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.011, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.012, de 13 de dezembro de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.007, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.008, de 13 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.123, de 13 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.205, de 09 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.215, de 14 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.213, de 14 de junho de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.218, de 19 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.299, de 13 de setembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.322, de 06 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.354, de 06 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.421, de 22 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.440, de 28 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.445, de 05 de janeiro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.520, de 19 de março de 2007
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.522, de 20 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.545, de 19 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.638, de 23 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.651, de 06 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.654, de 12 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.681, de 08 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.715, de 07 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.776, de 13 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.789, de 21 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.799, de 04 de janeiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.811, de 23 de janeiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.831, de 14 de fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.830, de 14 de fevereiro de 2008
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.919, de 11 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.929, de 23 de abril de 2008
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.933, de 29 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.955, de 04 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.962, de 12 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.995, de 02 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.033, de 13 de agosto de 2008
Norma correlata  Decreto municipal nº 16.038, de 18 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.124, de 18 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.130, de 24 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.169, de 19 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.182, de 08 de janeiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.188, de 15 de janeiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.268, de 07 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.277, de 17 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.300, de 18 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.309, de 28 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.310, de 29 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.369, de 21 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.386, de 06 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.431, de 09 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.432, de 09 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.485, de 22 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.514, de 18 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.532, de 01 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.545, de 17 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.568, de 05 de janeiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.585, de 15 de janeiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.593, de 25 de janeiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.636, de 08 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.639, de 10 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.659, de 08 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.672, de 30 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.705, de 08 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.715, de 18 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.735, de 15 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.732, de 15 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.734, de 15 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.766, de 13 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.794, de 13 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.797, de 21 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.821, de 13 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.838, de 26 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.849, de 10 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.920, de 20 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.924, de 25 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.965, de 16 de fevereiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.968, de 18 de fevereiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.009, de 29 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.024, de 07 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.146, de 11 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.161, de 21 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.162, de 22 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.183, de 01 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.185, de 03 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.190, de 08 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.413, de 01 de novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.427, de 07 de novembro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.614, de 11 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.663, de 17 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.685, de 07 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.712, de 23 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.802, de 18 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.814, de 01 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.815, de 01 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.851, de 03 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.852, de 04 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.872, de 16 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.890, de 30 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.898, de 02 de agosto de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.994, de 26 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.997, de 28 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.012, de 04 de outubro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.037, de 18 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.164, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.162, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.163, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.165, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.160, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.161, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.180, de 23 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.182, de 23 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.200, de 04 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.209, de 19 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.254, de 03 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.258, de 05 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.263, de 16 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.265, de 19 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.278, de 24 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.288, de 06 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.289, de 07 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.310, de 04 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.344, de 08 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.349, de 12 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.365, de 29 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.372, de 08 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.381, de 19 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.401, de 12 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.412, de 25 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.420, de 03 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.462, de 20 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.472, de 29 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.471, de 29 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.505, de 19 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.522, de 08 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.525, de 13 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.569, de 20 de fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.584, de 07 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.598, de 25 de março de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.600, de 26 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.626, de 25 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.631, de 28 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.688, de 18 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.737, de 29 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.745, de 07 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.766, de 29 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.780, de 11 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.782, de 15 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.800, de 26 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.854, de 26 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.911, de 07 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.975, de 17 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.983, de 25 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.984, de 25 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.004, de 17 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.099, de 04 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.140, de 18 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.154, de 29 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.200, de 05 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.248, de 15 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.310, de 18 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.309, de 18 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.417, de 09 de junho de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.435, de 05 de julho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.462, de 05 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.477, de 19 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.504, de 16 de setembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.535, de 20 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.592, de 20 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.596, de 21 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.637, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.674, de 03 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.698, de 09 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.763, de 07 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.765, de 07 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.852, de 23 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.867, de 31 de outubro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 20.112, de 19 de novembro de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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