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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20716

Ano

2020

Data

03/09/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

08/09/2020

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

0

Pg. Fim

Texto Integral

decreto_20716.pdf

Ementa

Revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre. 1023 decretos revogados.

Indexação

REVOGAÇO
REVOGAÇÕES

Observação

Assuntos

Administração e Gestão Pública
Migração do sistema SIREL

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.093, de 26 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.097, de 09 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.098, de 09 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.101, de 18 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.102, de 18 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.107, de 23 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.109, de 29 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.114, de 04 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.116, de 10 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.123, de 11 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.122, de 11 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.135, de 15 de abril de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.149, de 28 de abril de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.150, de 28 de abril de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.152, de 05 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.151, de 05 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.154, de 17 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.157, de 19 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.157, de 19 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.159, de 19 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.175, de 07 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.174, de 07 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.177, de 10 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.178, de 10 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.178, de 10 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.180, de 10 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.198, de 07 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.202, de 12 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.202, de 12 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.222, de 05 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.220, de 05 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.221, de 05 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.228, de 15 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.227, de 15 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.232, de 18 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.237, de 23 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.236, de 23 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.238, de 25 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.242, de 31 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.245, de 05 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.246, de 05 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.257, de 21 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.259, de 22 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.283, de 26 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.284, de 26 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.285, de 26 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.286, de 26 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.287, de 27 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.288, de 27 de outubro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.315, de 25 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.316, de 25 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.317, de 25 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.319, de 28 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.320, de 28 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.323, de 30 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.327, de 01 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.354, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.356, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.353, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.355, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.345, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.368, de 29 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.393, de 21 de fevereiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.392, de 21 de fevereiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.398, de 07 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.402, de 16 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.401, de 16 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.403, de 16 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.416, de 05 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.417, de 13 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.435, de 22 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.434, de 22 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.441, de 05 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.446, de 08 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.447, de 08 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.453, de 15 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.454, de 15 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.465, de 13 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.464, de 13 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.466, de 13 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.467, de 13 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.479, de 28 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.484, de 31 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.486, de 01 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.485, de 01 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.489, de 04 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.488, de 04 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.490, de 04 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.494, de 11 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.493, de 11 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.505, de 04 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.504, de 04 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.509, de 06 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.508, de 06 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.516, de 19 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.526, de 29 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.529, de 04 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.535, de 12 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.534, de 12 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.536, de 12 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.575, de 30 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.549, de 30 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.555, de 01 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.556, de 01 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.558, de 06 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.563, de 13 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.576, de 30 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.577, de 30 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.584, de 04 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.589, de 07 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.602, de 22 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.601, de 22 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.608, de 29 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.612, de 04 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.613, de 04 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.616, de 08 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.620, de 11 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.621, de 12 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.623, de 16 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.624, de 22 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.625, de 22 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.635, de 31 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.637, de 31 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.636, de 01 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.642, de 06 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.641, de 06 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.647, de 15 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.653, de 22 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.654, de 22 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.656, de 28 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.655, de 28 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.657, de 28 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.664, de 06 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.666, de 08 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.669, de 13 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.670, de 13 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.672, de 15 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.671, de 15 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.673, de 19 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.680, de 02 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.715, de 01 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.721, de 06 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.720, de 06 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.723, de 06 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.722, de 06 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.719, de 06 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.746, de 29 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.777, de 01 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.763, de 20 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.773, de 27 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.786, de 16 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.787, de 16 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.788, de 16 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.792, de 24 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.796, de 31 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.802, de 06 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.801, de 06 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.824, de 09 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.823, de 09 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.827, de 11 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.828, de 11 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.840, de 25 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.841, de 31 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.842, de 31 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.843, de 31 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.844, de 31 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.846, de 01 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.847, de 01 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.859, de 27 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.860, de 27 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.868, de 29 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.873, de 05 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.872, de 05 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.875, de 07 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.899, de 03 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.900, de 09 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.901, de 09 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.906, de 16 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.910, de 29 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.911, de 29 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.917, de 01 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.916, de 01 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.918, de 01 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.925, de 28 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.932, de 07 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.934, de 08 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.948, de 02 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.953, de 12 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.961, de 03 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.962, de 07 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.963, de 07 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.969, de 29 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.970, de 29 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.993, de 26 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.994, de 26 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.995, de 27 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.997, de 02 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.999, de 03 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.998, de 03 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.006, de 11 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.018, de 25 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.020, de 31 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.023, de 31 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.039, de 21 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.037, de 21 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.038, de 21 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.040, de 23 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.044, de 28 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.046, de 30 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.048, de 03 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.056, de 12 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.057, de 12 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.064, de 25 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.066, de 25 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.063, de 25 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.067, de 27 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.071, de 02 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.072, de 07 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.073, de 07 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.101, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.100, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.108, de 30 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.111, de 01 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.112, de 04 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.113, de 04 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.119, de 08 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.125, de 18 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.126, de 18 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.127, de 21 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.139, de 28 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.141, de 02 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.142, de 02 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.145, de 03 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.147, de 05 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.153, de 12 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.157, de 19 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.158, de 19 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.178, de 02 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.179, de 08 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.180, de 08 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.183, de 10 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.188, de 17 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.189, de 20 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.192, de 24 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.197, de 29 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.196, de 29 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.198, de 29 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.203, de 31 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.204, de 03 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.206, de 05 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.207, de 06 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.208, de 06 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.212, de 12 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.214, de 13 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.221, de 21 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.222, de 21 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.223, de 21 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.228, de 27 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.231, de 05 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.232, de 09 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.233, de 09 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.242, de 18 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.247, de 23 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.249, de 23 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.248, de 23 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.251, de 26 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.261, de 06 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.262, de 07 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.263, de 07 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.271, de 27 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.269, de 27 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.270, de 27 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.271, de 27 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.275, de 04 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.278, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.279, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.279, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.279, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.280, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.287, de 22 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.293, de 28 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.294, de 28 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.296, de 29 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.297, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.299, de 02 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.300, de 02 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.301, de 02 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.302, de 04 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.319, de 23 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.317, de 23 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.318, de 23 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.326, de 30 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.328, de 01 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.327, de 01 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.330, de 01 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.338, de 08 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.352, de 24 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.353, de 24 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.354, de 24 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.362, de 31 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.361, de 31 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.360, de 31 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.363, de 04 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.366, de 12 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.370, de 24 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.370, de 24 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.371, de 24 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.372, de 24 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.378, de 31 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.379, de 01 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.387, de 03 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.386, de 03 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.382, de 03 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.396, de 16 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.405, de 24 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.407, de 24 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.406, de 24 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.411, de 30 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.417, de 01 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.421, de 08 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.420, de 08 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.429, de 21 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.435, de 23 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.434, de 23 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.433, de 23 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.443, de 29 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.445, de 05 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.446, de 05 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.487, de 16 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.466, de 23 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.467, de 23 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.465, de 23 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.471, de 30 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.476, de 03 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.491, de 18 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.492, de 18 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.493, de 18 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.498, de 29 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.504, de 05 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.505, de 05 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.506, de 06 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.507, de 08 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.509, de 13 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.514, de 22 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.520, de 29 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.521, de 29 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.520, de 29 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.523, de 01 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.526, de 03 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.529, de 08 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.530, de 08 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.534, de 15 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.536, de 19 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.539, de 26 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.543, de 26 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.542, de 26 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.540, de 26 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.554, de 22 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.558, de 25 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.559, de 25 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.560, de 25 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.564, de 31 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.567, de 31 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.565, de 31 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.568, de 01 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.569, de 07 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.576, de 13 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.577, de 14 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.579, de 23 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.580, de 23 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.578, de 23 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.582, de 28 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.586, de 29 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.587, de 30 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.591, de 03 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.599, de 18 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.609, de 27 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.610, de 27 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.611, de 27 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.611, de 27 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.613, de 28 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.614, de 31 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.620, de 03 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.624, de 09 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.633, de 17 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.643, de 29 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.640, de 29 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.641, de 29 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.644, de 30 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.645, de 30 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.664, de 23 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.667, de 23 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.665, de 23 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.666, de 23 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.670, de 29 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.671, de 29 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.672, de 29 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.681, de 04 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.683, de 12 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.692, de 19 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.696, de 24 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.698, de 24 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.701, de 25 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.699, de 25 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.704, de 30 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.706, de 30 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.705, de 30 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.709, de 02 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.754, de 28 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.753, de 28 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.762, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.755, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.759, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.757, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.756, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.760, de 29 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.766, de 04 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.784, de 21 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.802, de 28 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.803, de 28 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.805, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.804, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.806, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.807, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.811, de 05 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.813, de 08 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.834, de 23 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.839, de 24 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.843, de 26 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.844, de 26 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.842, de 26 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.847, de 30 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.845, de 30 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.846, de 30 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.857, de 02 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.858, de 03 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.872, de 23 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.876, de 24 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.875, de 24 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.877, de 27 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.880, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.881, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.882, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.882, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.896, de 03 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.912, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.913, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.914, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.916, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.917, de 31 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.919, de 03 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.922, de 10 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.931, de 22 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.934, de 25 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.935, de 25 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.936, de 25 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.940, de 04 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.953, de 22 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.957, de 30 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.958, de 30 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.959, de 30 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.964, de 06 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.966, de 08 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.974, de 28 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.975, de 28 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.973, de 28 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.978, de 03 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.985, de 06 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.001, de 19 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.008, de 30 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.006, de 30 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.007, de 30 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.014, de 01 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.034, de 22 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.033, de 22 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.035, de 22 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.040, de 28 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.041, de 29 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.046, de 30 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.042, de 30 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.055, de 06 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.062, de 19 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.071, de 29 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.045, de 30 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.081, de 16 de agosto de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.083, de 24 de agosto de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.094, de 13 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.092, de 13 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.095, de 13 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.096, de 14 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.123, de 07 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.133, de 25 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.134, de 27 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.155, de 24 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.172, de 21 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.188, de 03 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.191, de 05 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.199, de 23 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.204, de 27 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.213, de 16 de fevereiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.231, de 24 de março de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.238, de 05 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.239, de 05 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.247, de 25 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.255, de 10 de maio de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.264, de 31 de maio de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.263, de 31 de maio de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.265, de 31 de maio de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.269, de 13 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.273, de 23 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.282, de 03 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.284, de 11 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.300, de 08 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.301, de 11 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.313, de 25 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.307, de 25 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.308, de 25 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.312, de 25 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.336, de 04 de outubro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.331, de 04 de outubro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.353, de 07 de novembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.380, de 08 de dezembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.386, de 15 de dezembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.445, de 07 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.447, de 09 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.448, de 09 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.466, de 26 de março de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.470, de 03 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.471, de 03 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.490, de 06 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.549, de 29 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.675, de 10 de janeiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.698, de 18 de janeiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.689, de 03 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.700, de 26 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.701, de 27 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.701, de 27 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.709, de 19 de março de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.721, de 11 de abril de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.740, de 15 de maio de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.746, de 23 de maio de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.758, de 12 de junho de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.764, de 07 de julho de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.782, de 07 de agosto de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.783, de 07 de agosto de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.820, de 15 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.821, de 15 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.833, de 11 de novembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.907, de 09 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.910, de 11 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.913, de 13 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.920, de 26 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.923, de 04 de março de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.937, de 23 de março de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.950, de 07 de abril de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.063, de 14 de agosto de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.099, de 18 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.166, de 30 de novembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.166, de 30 de novembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.178, de 04 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.179, de 04 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.185, de 15 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.188, de 16 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.190, de 17 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.250, de 18 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.252, de 23 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.253, de 23 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.260, de 25 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.261, de 25 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.303, de 12 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.303, de 12 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.312, de 22 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.324, de 29 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.331, de 07 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.336, de 18 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.336, de 18 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.370, de 14 de junho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.424, de 21 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.423, de 21 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.423, de 21 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.506, de 30 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.507, de 30 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.641, de 07 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.640, de 07 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.666, de 31 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.669, de 01 de fevereiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.685, de 15 de fevereiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.713, de 22 de março de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.792, de 05 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.814, de 21 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.813, de 21 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.836, de 06 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.866, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.867, de 03 de agosto de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.914, de 18 de setembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.914, de 18 de setembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.936, de 03 de outubro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.995, de 10 de novembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.000, de 16 de novembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.093, de 25 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.097, de 29 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.107, de 07 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.108, de 08 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.109, de 12 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.112, de 13 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.120, de 19 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.120, de 19 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.129, de 02 de março de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.136, de 05 de março de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.178, de 05 de abril de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.178, de 05 de abril de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.182, de 05 de abril de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.225, de 16 de maio de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.226, de 16 de maio de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.253, de 06 de junho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.259, de 08 de junho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.270, de 19 de junho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.277, de 26 de junho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.309, de 23 de julho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.316, de 25 de julho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.349, de 09 de agosto de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.409, de 19 de setembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.445, de 23 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.446, de 23 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.457, de 24 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.510, de 16 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.509, de 16 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.545, de 06 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.545, de 06 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.558, de 18 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.611, de 14 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.624, de 29 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.634, de 04 de fevereiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.641, de 08 de fevereiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.640, de 08 de fevereiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.680, de 27 de março de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.683, de 03 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.684, de 04 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.689, de 08 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.724, de 14 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.790, de 01 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.981, de 28 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.980, de 28 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.997, de 05 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.015, de 17 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.099, de 10 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.100, de 10 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.117, de 19 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.118, de 19 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.284, de 09 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.313, de 09 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.346, de 13 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.373, de 01 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.488, de 06 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.510, de 23 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.532, de 19 de abril de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.564, de 31 de maio de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.569, de 08 de junho de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.618, de 12 de agosto de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.632, de 23 de agosto de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.643, de 08 de setembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.687, de 25 de outubro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.697, de 03 de novembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.712, de 18 de novembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.832, de 10 de março de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.833, de 10 de março de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.848, de 13 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.846, de 13 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.878, de 09 de junho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.880, de 09 de junho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.883, de 28 de junho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.903, de 22 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.952, de 13 de outubro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.004, de 09 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.008, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.009, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.009, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.007, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.012, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.011, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.010, de 13 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.066, de 01 de fevereiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.065, de 01 de fevereiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.083, de 15 de fevereiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.151, de 19 de abril de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.421, de 22 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.440, de 28 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.413, de 31 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.445, de 05 de janeiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.483, de 31 de janeiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.538, de 11 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.638, de 23 de agosto de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.651, de 06 de setembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.654, de 12 de setembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.681, de 08 de outubro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.789, de 21 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.799, de 04 de janeiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.811, de 23 de janeiro de 2008

Altera o(a) Decreto municipal nº 15.818, de 30 de janeiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.819, de 30 de janeiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.831, de 14 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.919, de 11 de abril de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.929, de 23 de abril de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.933, de 29 de abril de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.962, de 12 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.962, de 12 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.038, de 18 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.099, de 16 de outubro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.124, de 18 de novembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.130, de 24 de novembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.188, de 15 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.192, de 21 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.196, de 22 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.209, de 30 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.210, de 30 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.277, de 17 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.300, de 18 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.309, de 28 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.386, de 06 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.415, de 19 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.431, de 09 de setembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.485, de 22 de outubro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.593, de 25 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.602, de 04 de fevereiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.603, de 04 de fevereiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.659, de 08 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.672, de 30 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.697, de 26 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.734, de 15 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.732, de 15 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.766, de 13 de agosto de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.797, de 21 de setembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.823, de 13 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.838, de 26 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.849, de 10 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.924, de 25 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.925, de 25 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.959, de 08 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.968, de 18 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.005, de 22 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.096, de 01 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.104, de 16 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.125, de 28 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.124, de 28 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.146, de 11 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.161, de 21 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.183, de 01 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.185, de 03 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.427, de 07 de novembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.614, de 11 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.637, de 31 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.638, de 31 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.638, de 31 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.852, de 04 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.890, de 30 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.161, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.209, de 19 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.254, de 03 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.254, de 03 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.265, de 19 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.278, de 24 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.288, de 06 de maio de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.338, de 03 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.344, de 08 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.349, de 12 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.372, de 08 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.381, de 19 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.472, de 29 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.569, de 20 de fevereiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.584, de 07 de março de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.600, de 26 de março de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.607, de 03 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.607, de 03 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.606, de 03 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.616, de 11 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.782, de 15 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.821, de 17 de outubro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.854, de 26 de novembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.946, de 19 de fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.945, de 19 de fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.975, de 17 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.984, de 25 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.100, de 04 de agosto de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.154, de 29 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.216, de 18 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.310, de 18 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.309, de 18 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.315, de 19 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.314, de 19 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.477, de 19 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.596, de 21 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.616, de 27 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.674, de 03 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.713, de 28 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.712, de 29 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.765, de 07 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.829, de 01 de setembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.948, de 09 de março de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.949, de 09 de março de 2018

Anexos Norma Jurídica