Decreto municipal nº 12.423, de 21 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12423
Ano
1999
Data
21/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TÁXI; CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (PMPA)
Observação
Processo 1.055260.99.3
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica