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Decreto municipal nº 3.230, de 16 de dezembro de 1965

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

3230

Ano

1965

Data

16/12/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/1965

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA AS TABELAS DA TAXA DE EXPEDIENTE; TARIFAS FIXAS E PROPORCIONAIS
VIGORA EM 1/1/66

Indexação


TRIBUTO TAXA DE EXPEDIENTE

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 2.035, de 11 de dezembro de 1959
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 20.716, de 03 de setembro de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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