Lei municipal nº 11.252, de 04 de abril de 2012

Inclui als. d e e no art. 29 e art. 29-A na Lei nº 6.309, de 28 dezembro de 1988, e alterações posteriores; altera o art. 19 e inclui als. d e e no art. 20 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 30 e art. 30-A na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 29 e art. 29-A na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 31 e art. 31-A na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 22 e art. 22-A na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e alterações posteriores; e dá outras providências.

Processo 1006484123/2012 Norma_11252_20120404_1.html