Lei municipal nº 13.080, de 04 de maio de 2022

Altera o art. 92 e cria e extingue Funções Gratificadas (FGs) constantes na letra c do Anexo I, ambos na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município, e alterações posteriores; extingue funções gratificadas no Anexo II da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 – que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal; dispõe sobre o respectivo plano de pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores; e altera o inc. XIX do caput do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, que atribui verba de representação aos titulares dos Cargos em Comissão ou das Funções Gratificadas que menciona, e alterações posteriores.

PLL 032-21;
Funções Gratificadas (FGs);
Plano de carreira;

Processo 21.0.000083883-4/