Lei municipal nº 10.120, de 20 de dezembro de 2006

Altera o § 7º do art. 67 e o “caput” do art. 67-A, acrescenta os §§ 1º e 2
º ao art. 67-A, todos da Lei Complementar no 7, de 7 de dezembro de 1973,
e alterações posteriores (que institui e disciplina os tributos de competê
ncia do Município), altera o
“caput” do art. 1º, o “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11, o inc. II do
º, 3º e 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 25 e revoga o art. 21, t
odos da Lei Complementar nº
534, de 28 de dezembro de 2005 (que cria e institucionaliza o Tribunal Adm
inistrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –;
1971, e alterações posteriores;
revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 6
7-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alteraçõe
s posteriores; altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezem
bro de 2000, e alterações
posteriores; e dá outras providências).

Tributos de Competência do Município. Tribunal Administrativo de Recursos Tributários TART.