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Lei municipal nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

3607

Ano

1971

Data

27/12/1971

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/1971

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contid
as na Lei Orgânica.

Indexação


CONSELHO MUNICIPAL ATRIBUICAO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR(PMPA) CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES(PMPA) CONSELHO MUNICIPAL DE COMPRAS(PMPA) CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS(PMPA) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS(PMPA) SECRETARIO DE CONSELHO(FG)

Observação

Processo 15541/1971
Republicação: DO Data: 21/01/1972 Página: Norma_3607_19711227_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 4.139, de 09 de julho de 1976
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 4.225, de 16 de dezembro de 1976
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 6.249, de 30 de dezembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 277, de 20 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 447, de 10 de maio de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.120, de 20 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 557, de 20 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 557, de 20 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 661, de 07 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 658, de 07 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.001, de 09 de dezembro de 2010
 

Anexos Norma Jurídica



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