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Lei Complementar municipal nº 447, de 10 de maio de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

447

Ano

2000

Data

10/05/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

12/05/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento
Turismo e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 108017199/1905
Republicação: DOPA Data: 16/05/2000 Página: 2Norma_447_20000510_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.741, de 28 de dezembro de 1972
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.089, de 24 de janeiro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 13.089, de 24 de janeiro de 2001
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.089, de 24 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 587, de 22 de janeiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 985, de 21 de setembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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