Lei Complementar municipal nº 985, de 21 de setembro de 2023

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública,
Proteção e Defesa Civil (Fumspdec); extingue o
Fundo para Implementação do Programa de
Redução Gradativa do Número de Veículos de
Tração Animal e de Veículos de Tração Humana
(FRGV); o Fundo Municipal de Apoio à
Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC); o
Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas
(Fundo do Comad); o Fundo Municipal de
Fomento ao Turismo; o Fundo de
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento
Previdenciário (FRAP); o Fundo Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC); o
Fundo Municipal de Segurança Pública
(Fumseg); o Fundo Municipal de Defesa Civil
(Fumdec); altera o art. 3º da Lei Complementar
nº 447, de 10 de maio de 2000; altera o caput, o
inc. I e o inc. VI e inclui inc. VII no caput, todos
no art. 9º da Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de
1988; altera o caput e o inc. I do art. 3º da Lei nº
7.328, de 4 de outubro de 1993; e revoga a Lei
Complementar nº 672, de 1º de fevereiro de 2011;
os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10-A da Lei
Complementar nº 744, de 28 de outubro de 2014;
os arts. 14, 15, 17, 18, 19, 19-A e o inc. II do art.
16 da Lei Complementar nº 662, de 7 de
dezembro de 2010; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e
13-A e o inc. X do art. 7º da Lei Complementar nº
447, de 10 de maio de 2000; a Lei Complementar
nº 762, de 12 de junho de 2015; a Lei nº 4.349, de
30 de novembro de 1977; a Lei Complementar nº
822, de 13 de dezembro de 2017; a Lei
Complementar nº 821, de 21 de novembro de
2017; o art. 7º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro
de 2007; o inc. II do art. 9º da Lei nº 6.099, de 3
de fevereiro de 1988; o inc. II do art. 3º da Lei nº
7.328, de 4 de outubro de 1993; e dá outras
providências.

Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (Fumspdec)
Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana (FRGV)
Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC)
Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad)
Fundo Municipal de Fomento ao Turismo
Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP)
Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC)
Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg)
Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec)
Fundo Pró-Cultura (FUNCULTURA)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento

PLCE 015-22
22.0.000093151-2