Lei municipal nº 10.260, de 28 de setembro de 2007

Rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias
e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de dez
embro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1
996, 7.919, de 16 de dezembro
de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002, e 9
.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal
dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que determina, os loc
ais onde o estacionamento é
proibido.

Processo 1047550074/2007 Norma_10260_20070928_1.html