Lei municipal nº 8.895, de 24 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8895
Ano
2002
Data
24/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2002
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do M
unicípio de Porto Alegre e dá outras providências.
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do M
unicípio de Porto Alegre e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ação Direta de Inconstitucionalidade; 70004415550; ; ; Arquivado; 17/05/20
05 Processo 1070699011 e 8043634010/ Norma_8895_20020424_1.html
05 Processo 1070699011 e 8043634010/ Norma_8895_20020424_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 10.260, de 28 de setembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 18.897, de 24 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica