Decreto municipal nº 18.897, de 24 de dezembro de 2014

Altera os incs. I a IV do art. 10 do Decreto
nº 18.313, de 10 de junho de
2013 – que Regulamenta a Lei nº
10.260, de 28 de setembro de 2007 –
que rege o estacionamento temporário
de veículos, mediante pagamento,
em vias e logradouros públicos de
uso comum, revoga as Leis n. 6.002,
de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de
21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de
março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro
de 1996, 8.895, de 24 de abril
de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002,
e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera,
a critério da Secretaria Municipal
de Transportes (SMT), nos horários e
dias da semana que determina, os locais
onde o estacionamento é proibido
–, revogando os Decretos n.
13.183, de 5 de abril de 2001; 13.646,
de 25 de fevereiro de 2002; 15.339, de
27 de outubro de 2006; e 17.393, de
19 de outubro de 2011 –, alterando os
valores das tarifas de estacionamento
em áreas controladas por Parquímetros
Eletrônicos Multivagas.

Processo 008004702140/2014 Norma_18897_20141224_1.html