Lei municipal nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10823
Ano
2010
Data
21/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, assegu
rando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e lograd
ouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o com
provante da retribuição
pecuniária devida.
rando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e lograd
ouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o com
provante da retribuição
pecuniária devida.
Indexação
Observação
Processo 1064822095/2009 Norma_10823_20100121_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica