Lei municipal nº 11.747, de 19 de dezembro de 2014

Inclui art. 6º-A, altera o art. 9º e revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10
.260, de 28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de jan
eiro de 2010, dispondo sobre a obrigatoriedade de o responsável pela explo
ração de estacionamento
temporário remunerado fornecer ao usuário, sempre em 2 (duas) vias, recibo

estacionamento temporário remunerado

Processo 001041128141/2014 Norma_11747_20141219_1.html