Lei municipal nº 11.719, de 20 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11719
Ano
2014
Data
20/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Determina que as novas áreas demarcadas de estacionamento temporário remun
erado sejam publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-
e) e que a Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) remeta, semestralmen
te, ao Legislativo Municipal
mapa dos estacionamentos temporários remunerados atualizado, acompanhado d
e relatório da respectiva receita total, e revoga o art. 5º da Lei nº 10.2
60, de 28 de setembro de 2007, excluindo a obrigatoriedade de os projetos
para demarcação de
estacionamento temporário remunerado serem submetidos previamente à aprova
ção do Legislativo Municipal.
erado sejam publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-
e) e que a Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) remeta, semestralmen
te, ao Legislativo Municipal
mapa dos estacionamentos temporários remunerados atualizado, acompanhado d
e relatório da respectiva receita total, e revoga o art. 5º da Lei nº 10.2
60, de 28 de setembro de 2007, excluindo a obrigatoriedade de os projetos
para demarcação de
estacionamento temporário remunerado serem submetidos previamente à aprova
ção do Legislativo Municipal.
Indexação
estacionamento temporário remunerado Diário Oficial Eletrônico DOPA-e mapa
Observação
Processo 008002817144/2014 Norma_11719_20141120_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica