Lei municipal nº 11.719, de 20 de novembro de 2014

Determina que as novas áreas demarcadas de estacionamento temporário remunerado sejam publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e) e que a Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) remeta, semestralmente, ao Legislativo Municipal mapa dos estacionamentos temporários remunerados atualizado, acompanhado de relatório da respectiva receita total, e revoga o art. 5º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, excluindo a obrigatoriedade de os projetos para demarcação de estacionamento temporário remunerado serem submetidos previamente à aprovação do Legislativo Municipal.

Estacionamento temporário remunerado
Diário Oficial Eletrônico DOPA-e

Processo 008002817144/2014 Norma_11719_20141120_1.html