Lei Complementar municipal nº 744, de 28 de outubro de 2014

Cria o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMAS
C); determina que o FMASC seja gerenciado por um conselho gestor; altera o
do art. 32, todos na Lei
Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – Plano Diretor Cicloviário In
tegrado –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 20
13, dispondo sobre a cobrança de contrapartida para a construção de empree
ndimentos considerados como
Projeto Especial de Impacto Urbano de 1º, 2º ou 3º Graus e dando outras pr
ovidências; autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional espec
ial para atender às despesas decorrentes da execução do que dispõe; estabe
lece período para reavaliação
do Plano Diretor Cicloviário Integrado; e dá outras providências.

Ciclovias Sistema Cicloviário Fundo Municipal Apoio Implantação Sistema Cicloviário FMASC Plano Diretor Cicloviário

Processo 008009512128/2012 Norma_744_20141028_1.html