Lei Complementar municipal nº 822, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
822
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/12/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg).
Indexação
Fundo Municipal de Segurança Pública Fumseg
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 20.348, de 05 de setembro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 985, de 21 de setembro de 2023
Repristinado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.008, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica